Comissão do Senado aprova redução da pena de inelegibilidade por crimes comuns

Proposta estabelece que inelegibilidade por 8 anos não será acrescida de eventual mandato em vigor na condenação. Leia na Gazeta do Povo.

Ago 21, 2024

Comissão do Senado aprova redução da pena de inelegibilidade por crimes comuns

Proposta estabelece que inelegibilidade por 8 anos não será acrescida de eventual mandato em vigor na condenação. Leia na Gazeta do Povo.
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