123 Milhas: recuperação judicial 'congela' processos contra empresa temporariamente

Entenda como fica a situação dos clientes durante os 180 dias que a companhia terá para se organizar. 123 Milhas - Aeroporto de Congonhas, localizado na Cidade de São Paulo em 30 de agosto de 2023 RENATO S. CERQUEIRA/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, aceitou na quinta-feira (31) o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas. Com a decisão, as ações e execuções contra as devedoras da empresa estão suspensas pelo prazo de 180 dias. (Entenda mais no final do texto). Especialistas em direito do consumidor ouvidos pelo g1 explicam que a recuperação judicial da agência de viagens paralisa os processos que os clientes abriram para recuperar os prejuízos financeiros. Ou seja, durante o prazo estabelecido, o consumidor não vai poder exigir a restituição dos valores, segundo o advogado Lucas Sampaio, mestre em direito pela PUC-SP. Os clientes que já tiveram passagens aéreas emitidas poderão viajar normalmente. Como a recuperação da 123 Milhas afeta os clientes ✈️ ???? Clientes que moveram processo ou que possuem ação em andamento terão eles paralisados por 180 dias; ???? Caso o plano de recuperação da 123 Milhas seja aceito pela justiça, os clientes serão os últimos a serem ressarcidos. Dívidas trabalhistas e com fornecedores têm prioridade, segundo Sampaio; ???? Os clientes que já tiveram as passagens emitidas em seu nome voam normalmente; ????️ A orientação é que os clientes aguardem a decisão da Justiça. Caso se sintam lesado, os clientes devem recorrer ao Procon e ao site consumidor.gov.br. Leia também Por que a empresa pediu recuperação judicial Conheça o modelo de negócio da 123 Milhas Saiba o que fazer se sua viagem foi suspensa O que é recuperação judicial ???? A recuperação judicial serve para evitar que uma empresa em dificuldade financeira decrete falência e feche as portas. É um processo pelo qual a companhia endividada consegue um prazo para continuar operando enquanto negocia com seus credores, sob mediação da Justiça. As dívidas ficam congeladas por 180 dias e a operação é mantida. No pedido feito à Justiça, a defesa da 123 Milhas e das demais empresas afirmou que elas "estão passando por uma crise momentânea e pontual, plenamente passível de ser resolvida". De acordo com as demonstrações financeiras anexadas ao no pedido, a 123 Milhas teve um prejuízo líquido de R$ 1,67 bilhão no primeiro semestre deste ano. Direitos do consumidor 123 Milhas: Veja direitos do consumidor Passaporte para viagens Veja como tirar o passaporte Como tirar visto para os EUA Como tirar o visto de turismo para os EUA Como tirar o visto para viajar para os EUA